Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do TECH ASSIST, sistema on-line de gestão para assistências técnicas (ordens de serviço, clientes, estoque, financeiro e mensagens), oferecido por Adriano Souza LIma, CPF 015.646.552-37, com endereço em Passagem Francisco de Souza Cirino - Jardim das Araras (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, a empresa ou pessoa que contrata (“Assinante”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O TECH ASSIST é oferecido como serviço pela internet (“software como serviço”), acessado em https://app.nexorasistemasbr.com.br. Não há instalação nem licença de cópia do programa: o Assinante recebe o direito de uso, pessoal e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.
Podemos melhorar, alterar ou retirar funções para manter o serviço seguro e atualizado. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o plano contratado oferece serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias.
2. Conta e acesso
- O cadastro deve ter dados verdadeiros. O e-mail informado é o login e o canal oficial de avisos.
- O Assinante é responsável pelas senhas e pelos usuários que cria para sua equipe, e por tudo o que for feito com eles. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
- Cada conta corresponde a uma loja. Não é permitido revender ou ceder o acesso a terceiros.
3. Teste grátis
A conta nova tem 7 dias de teste grátis, com as funções do plano escolhido e sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, o acesso fica suspenso até a contratação de um plano. Os dados cadastrados no teste são mantidos conforme a seção 8.
4. Planos, limites e preços
- Os planos, preços e limites (como o número de ordens de serviço por mês) são os exibidos no sistema no momento da contratação.
- Ao atingir o limite mensal do plano, novas ordens de serviço ficam bloqueadas até o início do mês seguinte ou até a troca de plano. As ordens já existentes continuam acessíveis.
- Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte ao aviso. O Assinante pode cancelar antes, sem custo adicional.
5. Pagamento
- A cobrança é mensal, recorrente e antecipada, feita pelo Mercado Pago no meio de pagamento escolhido pelo Assinante. Os dados do cartão são tratados pelo Mercado Pago; nós não temos acesso a eles.
- Se a cobrança não for aprovada, o acesso continua por 3 dias de tolerância, com aviso no sistema. Depois disso, fica suspenso até a regularização. A suspensão não apaga dados.
- Pagamentos combinados por outros meios (como Pix) valem pelo período informado no recibo.
6. Cancelamento e reembolso
- O Assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema (menu Assinatura), sem multa.
- Após o cancelamento, não há novas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago.
- Não há reembolso proporcional de mês em andamento, exceto quando a lei exigir ou em caso de falha nossa que impeça o uso do serviço por período relevante.
- Contratações feitas pela internet por consumidor pessoa física podem ser canceladas em até 7 dias da contratação, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Responsabilidades do Assinante
- Usar o sistema de forma lícita, sem tentar invadir, sobrecarregar, copiar ou descompilar o serviço.
- Os dados que o Assinante cadastra sobre seus clientes (nome, telefone, CPF, endereço, aparelhos, fotos, senhas de desbloqueio) são de responsabilidade dele, que atua como controlador desses dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cabe ao Assinante ter base legal para coletá-los, informar seus clientes e atender aos pedidos deles.
- Os textos impressos (termos de entrada, garantia, recibos) e as mensagens enviadas aos clientes são definidos pelo Assinante, que responde pelo seu conteúdo e pelas garantias que oferece.
- O sistema não substitui a emissão de documentos fiscais.
8. Dados da loja e encerramento
- Os dados cadastrados pertencem ao Assinante. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
- Após o cancelamento, o fim do teste sem contratação ou a suspensão por falta de pagamento, os dados ficam guardados por 90 dias. Nesse prazo, o Assinante pode reativar a conta ou pedir uma cópia dos seus dados em formato eletrônico.
- Passados os 90 dias, os dados podem ser excluídos definitivamente, salvo os que a lei obrigue a guardar.
9. Disponibilidade e backup
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança diárias do banco de dados. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, meios de pagamento). Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei garanta ao consumidor.
11. Suspensão por uso indevido
Podemos suspender ou encerrar contas usadas para fraude, atividades ilegais, ataques ao sistema ou violação destes Termos, avisando o Assinante sempre que possível.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso do sistema após a data de vigência significa concordância com a nova versão.
13. Contato e foro
Dúvidas, suporte e pedidos: souzaadriano29925@gmail.com.
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável pelo serviço indicado no início destes Termos, ressalvado ao consumidor pessoa física o direito de propor ações no foro do seu próprio domicílio.